Palavra-chave: Direito Civil
TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva
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Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
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Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
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Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida - STJ
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Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho
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Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel - STJ
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